Terms of service

Última atualização: 31 de julho de 2026

Bem-vindo à Comprei Shop.

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website principal www.compreishop.com, do domínio secundário www.lojacomprei.pt e as compras realizadas diretamente através da nossa loja online.

Ao aceder aos websites, criar uma conta ou concluir uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos obrigatórios que lhe sejam reconhecidos pela legislação aplicável.

Caso não concorde com estes termos, deverá abster-se de utilizar os websites e os respetivos serviços.

1. Identificação da Comprei Shop

Nome comercial: Comprei Shop
Entidade responsável: empresa registada no Brasil sob o CNPJ n.º 38.010.513/0001-56
Website principal: www.compreishop.com
Domínio secundário: www.lojacomprei.pt
E-mail: info@compreishop.com
Telefone/WhatsApp: +55 11 93621-0616

Morada comercial:

Avenida Evandro Lins e Silva, n.º 840
Sala 411, Parte 206
Barra da Tijuca
Rio de Janeiro – RJ
CEP 22631-470
Brasil

Esta morada não funciona como loja física, ponto de levantamento ou morada automática para devoluções.

Nenhum produto deverá ser enviado para esta morada sem instruções prévias da Comprei Shop.

2. Âmbito dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições aplicam-se:

aos visitantes dos websites;
aos utilizadores que criem uma conta;
às encomendas realizadas e pagas diretamente na Comprei Shop;
à utilização do carrinho e do checkout;
às comunicações realizadas através dos canais oficiais;
às funcionalidades disponibilizadas nos websites.

Quando o utilizador for redirecionado para uma plataforma externa e concluir uma compra nesse ambiente, o contrato será celebrado com o vendedor ou plataforma aí identificado, aplicando-se os respetivos termos.

3. Legislação aplicável ao consumidor

A Comprei Shop encontra-se estabelecida no Brasil, mas comercializa produtos para consumidores em Portugal e noutros países europeus.

Nada nestes Termos e Condições exclui ou reduz os direitos obrigatórios conferidos ao consumidor pela legislação aplicável no seu país de residência habitual.

Nas vendas destinadas a Portugal, são especialmente considerados:

o regime dos contratos celebrados à distância;
o direito de livre resolução;
o regime da compra e venda de bens de consumo;
as regras relativas à conformidade e garantia dos produtos;
as normas europeias de proteção dos consumidores;
o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

As regras europeias relativas às vendas à distância exigem que o consumidor receba, antes da compra, informações claras sobre o vendedor, os produtos, o preço, a entrega, a duração do contrato e as condições de devolução.

4. Utilização dos websites

O utilizador compromete-se a utilizar os websites apenas para fins lícitos e de acordo com os presentes termos.

É proibido:

utilizar dados falsos ou de terceiros sem autorização;
praticar fraude;
tentar aceder a contas de outros utilizadores;
transmitir vírus, malware ou código malicioso;
interferir com o funcionamento dos websites;
contornar mecanismos de segurança;
recolher dados pessoais de forma irregular;
copiar ou explorar comercialmente conteúdos protegidos;
utilizar meios de pagamento sem autorização;
realizar atividades contrárias à legislação aplicável.

A Comprei Shop poderá limitar ou suspender o acesso quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização ilícita ou ameaça à segurança.

5. Disponibilidade dos websites

A Comprei Shop procura manter os websites acessíveis, seguros e atualizados.

Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias devido a:

manutenção;
atualizações técnicas;
falhas da Shopify;
indisponibilidade de prestadores;
problemas de conexão;
incidentes de segurança;
eventos fora do controlo razoável da Comprei Shop.

Poderemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, desde que essas alterações não prejudiquem encomendas já confirmadas nem reduzam direitos legalmente adquiridos.

6. Conta do cliente

Determinadas funcionalidades poderão exigir a criação de uma conta.

O cliente é responsável por:

fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
proteger a sua palavra-passe;
não partilhar credenciais;
informar-nos sobre acessos suspeitos;
manter os dados de contacto e entrega corretos.

A Comprei Shop poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do utilizador ou prevenir fraude, limitando-se aos dados razoavelmente necessários.

7. Produtos

A Comprei Shop procura apresentar de forma clara:

as principais características do produto;
fotografias;
dimensões;
materiais;
funcionalidades;
variantes;
compatibilidade;
preço;
disponibilidade;
prazo estimado de entrega.

As imagens são ilustrativas e poderão apresentar pequenas diferenças de cor, embalagem ou acabamento devido a:

iluminação;
configuração do ecrã;
atualização da embalagem;
lote de produção;
alterações não substanciais do fabricante.

Estas diferenças não permitem a entrega de um produto substancialmente diferente da descrição ou das características anunciadas.

8. Disponibilidade e stock

A colocação de um produto no carrinho não garante a sua reserva.

A disponibilidade será confirmada durante o processamento da encomenda.

Excecionalmente, poderá ocorrer indisponibilidade após a conclusão da compra devido a:

erro de sincronização;
venda simultânea;
divergência no stock do fornecedor;
dano no último produto disponível;
impossibilidade de reposição;
erro técnico.

Se o produto ficar definitivamente indisponível, o cliente será informado e poderá receber:

o reembolso integral;
um produto equivalente, apenas mediante a sua concordância;
outra solução expressamente aceite.

O cliente não será obrigado a aceitar um vale, cupão, crédito em loja ou produto substituto.

9. Efetuar uma encomenda

Para realizar uma encomenda, o cliente deverá:

selecionar o produto;
escolher as variantes disponíveis;
adicionar o produto ao carrinho;
indicar os dados solicitados;
selecionar o método de entrega;
escolher o método de pagamento;
rever as informações;
aceitar os termos aplicáveis;
confirmar a compra.

Antes de concluir a encomenda, o cliente poderá identificar e corrigir erros nos dados introduzidos.

Depois da confirmação, receberá uma mensagem eletrónica com o resumo da encomenda.

10. Celebração do contrato

A apresentação dos produtos nos websites constitui um convite à compra e não uma garantia absoluta de disponibilidade.

O envio da encomenda pelo cliente constitui uma proposta de compra.

O contrato considera-se celebrado quando a Comprei Shop confirmar expressamente a aceitação da encomenda, normalmente através de uma mensagem de confirmação ou de expedição, consoante as informações apresentadas durante o checkout.

Uma mensagem automática que apenas confirme a receção técnica do pedido poderá não representar aceitação definitiva quando exista:

pagamento não aprovado;
suspeita fundamentada de fraude;
indisponibilidade;
erro evidente;
impedimento legal;
impossibilidade de entrega.

A distinção entre receção e aceitação da encomenda será comunicada de forma clara.

11. Confirmação da encomenda

A confirmação deverá incluir ou permitir o acesso a informações como:

identificação dos produtos;
preço;
impostos;
método de pagamento;
morada de faturação;
morada de entrega;
modalidade de envio;
prazo estimado;
contactos da Comprei Shop;
condições aplicáveis à compra.

O cliente deverá verificar a confirmação e comunicar qualquer erro assim que possível.

12. Preços

Os preços apresentados são indicados, normalmente, em euros (€).

Consoante o mercado, poderão ser apresentadas outras moedas.

O preço aplicável será aquele apresentado antes da confirmação da encomenda.

Os preços poderão ser alterados para compras futuras, mas uma alteração posterior não afetará uma encomenda já confirmada.

Antes da conclusão da compra, o cliente deverá ser informado do preço total, incluindo impostos e encargos obrigatórios conhecidos. Quando não seja possível calcular antecipadamente determinado custo, deverá ser indicada a forma de cálculo ou a possibilidade de cobrança.

13. IVA, direitos aduaneiros e outros encargos

O IVA será aplicado quando legalmente exigido, de acordo com:

o país de destino;
a origem do produto;
o valor da encomenda;
o regime fiscal aplicável;
o método de importação utilizado.

Encomendas enviadas de fora do território aduaneiro do país de destino poderão estar sujeitas a:

IVA de importação;
direitos aduaneiros;
taxas de desalfandegamento;
encargos administrativos;
outros impostos locais.

Sempre que esses custos não estejam incluídos no valor pago à Comprei Shop, essa possibilidade deverá ser comunicada antes da compra.

O cliente não será responsável por encargos inesperados que devessem ter sido obrigatoriamente incluídos ou claramente informados antes da conclusão da encomenda.

14. Métodos de pagamento

Os meios disponíveis serão apresentados durante o checkout e poderão incluir:

Visa;
Mastercard;
American Express;
PayPal;
Apple Pay;
Google Pay;
Shop Pay;
Shopify Payments;
outros métodos disponibilizados pela plataforma.

A disponibilidade poderá variar consoante o país, a moeda e o dispositivo.

Os pagamentos são processados por prestadores externos, instituições financeiras, operadoras de cartões e sistemas antifraude.

A Comprei Shop não recebe necessariamente os dados completos do cartão utilizado.

15. Aprovação do pagamento

Uma transação poderá ser:

aprovada;
recusada pelo banco;
submetida a análise;
suspensa temporariamente;
cancelada por motivos de segurança.

A Comprei Shop poderá solicitar informações adicionais quando existam divergências cadastrais ou indícios razoáveis de utilização não autorizada.

A encomenda apenas será processada após a confirmação do pagamento, salvo modalidade que preveja condição diferente.

16. Cancelamento pela Comprei Shop

A Comprei Shop poderá cancelar uma encomenda quando exista motivo legítimo, nomeadamente:

pagamento recusado;
suspeita fundamentada de fraude;
utilização não autorizada do meio de pagamento;
indisponibilidade definitiva;
erro técnico;
erro evidente no preço ou na descrição;
impossibilidade de entrega;
impedimento legal.

Quando o pagamento já tiver sido recebido, o respetivo reembolso será iniciado através do método original, salvo acordo expresso em contrário.

O cliente será informado pelos contactos disponibilizados.

17. Erros evidentes

Embora procuremos garantir a exatidão das informações, poderão ocorrer erros materiais relativos a:

preço;
descrição;
stock;
fotografia;
prazo;
desconto;
imposto;
integração técnica.

Quando um erro afete uma encomenda, a Comprei Shop analisará a situação de acordo com:

a natureza do erro;
a sua evidência;
a boa-fé;
as expectativas razoáveis do consumidor;
a legislação aplicável.

A existência de um erro não autoriza o cancelamento arbitrário nem elimina os direitos obrigatórios do consumidor.

18. Promoções e descontos

A Comprei Shop poderá disponibilizar:

códigos promocionais;
reduções de preço;
ofertas;
envio gratuito;
campanhas limitadas;
brindes.

As condições poderão incluir:

prazo de validade;
produtos participantes;
quantidade limitada;
valor mínimo;
limitação por cliente;
impossibilidade de acumulação.

As regras serão apresentadas durante a campanha.

Uma promoção não poderá ser cancelada retroativamente depois de uma encomenda ter sido validamente confirmada, salvo erro evidente ou outra situação legalmente admissível.

Quando for anunciado um desconto, deverão ser respeitadas as regras aplicáveis à indicação do preço anterior. As autoridades europeias têm reforçado que as reduções devem utilizar como referência o preço mais baixo praticado no período legalmente relevante.

19. Envio e entrega

As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente.

Os prazos estimados e as condições de envio estão disponíveis na Política de Envio e Entrega.

O prazo poderá variar consoante:

destino;
fornecedor;
centro de distribuição;
transportadora;
procedimentos aduaneiros;
condições meteorológicas;
feriados;
acontecimentos excecionais.

Quando não tenha sido acordado outro prazo, a regra europeia geral prevê a entrega no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato.

20. Atraso na entrega

Se a encomenda não for entregue dentro do prazo acordado, o consumidor poderá solicitar a entrega num prazo adicional razoável.

Caso a entrega não ocorra nesse prazo, poderá resolver o contrato e solicitar o reembolso.

O consumidor poderá ter direito à resolução imediata quando:

a Comprei Shop recusar a entrega;
o prazo for essencial;
tiver sido informado antes da compra de que a entrega numa determinada data era indispensável.

21. Transferência do risco

Nas compras realizadas diretamente na Comprei Shop, o risco de perda ou dano permanece, em regra, com o vendedor até que o consumidor, ou uma pessoa por ele indicada, receba fisicamente a encomenda.

O risco poderá ser transferido mais cedo quando o consumidor contrate, por sua própria iniciativa, um transportador que não tenha sido proposto pela Comprei Shop.

A utilização de fornecedores ou centros de distribuição parceiros não transfere automaticamente o risco para o consumidor.

22. Morada incorreta

O cliente é responsável por fornecer uma morada completa e correta.

Caso identifique um erro, deverá contactar-nos imediatamente.

Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, procuraremos corrigir os dados.

Após a expedição, a alteração poderá não ser possível.

Quando a encomenda seja devolvida por erro comprovadamente imputável ao cliente, poderão ser cobrados custos razoáveis de reenvio, desde que previamente comunicados.

Não serão cobrados custos quando o problema seja imputável à Comprei Shop, ao fornecedor ou à transportadora.

23. Encomendas divididas

Uma encomenda com vários produtos poderá ser enviada em remessas diferentes.

Nesse caso:

os artigos poderão chegar em dias diferentes;
poderão ser utilizadas transportadoras distintas;
poderão existir vários códigos de rastreio;
o recebimento parcial não significa necessariamente extravio.

24. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para resolver um contrato celebrado à distância sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Na compra de produtos, o prazo começa normalmente no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou uma pessoa por ele indicada, recebe fisicamente o produto.

Quando uma encomenda é entregue em várias remessas, o prazo começa após a receção da última remessa.

O direito de livre resolução e as suas exceções encontram-se regulados pela Diretiva 2011/83/UE e, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 24/2014.

Para exercer este direito, o consumidor deverá contactar:

E-mail: info@compreishop.com
Assunto recomendado: Livre resolução — Encomenda n.º [número]

Mais informações estão disponíveis na Política de Trocas e Devoluções.

25. Devolução após livre resolução

Depois de comunicar a decisão, o consumidor deverá devolver o produto no prazo legal aplicável.

Os custos diretos da devolução por mudança de opinião poderão ficar a cargo do consumidor, desde que esta condição tenha sido comunicada antes da compra.

A Comprei Shop reembolsará os valores legalmente devidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada.

O reembolso poderá ser retido até à receção do produto ou até o consumidor apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.

26. Exceções ao direito de livre resolução

O direito poderá não se aplicar, entre outros casos, a:

bens personalizados;
produtos fabricados segundo especificações do consumidor;
bens rapidamente perecíveis;
bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de saúde ou higiene após a abertura;
gravações ou programas informáticos selados depois de abertos;
conteúdos digitais cujo fornecimento tenha começado com consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito;
outras exceções legalmente previstas.

As exceções serão aplicadas apenas quando os respetivos requisitos estejam preenchidos.

27. Garantia legal de conformidade

Os produtos adquiridos diretamente na Comprei Shop beneficiam da garantia legal aplicável no país do consumidor.

Na União Europeia existe uma garantia legal mínima de dois anos. Os Estados-Membros podem estabelecer proteção superior.

Em Portugal, os bens móveis novos beneficiam, em regra, de um prazo de responsabilidade de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Uma garantia comercial do fabricante é adicional e não reduz a garantia legal.

28. Falta de conformidade

Um produto poderá ser considerado não conforme quando:

não corresponde à descrição;
não possui as características anunciadas;
não é adequado ao uso habitual;
apresenta defeito;
chega danificado;
está incompleto;
é diferente do encomendado;
não possui a qualidade razoavelmente esperada.

O consumidor deverá contactar a Comprei Shop através de:

E-mail: info@compreishop.com
WhatsApp: +55 11 93621-0616

29. Soluções em caso de falta de conformidade

Consoante o caso e a legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito a:

reparação;
substituição;
redução proporcional do preço;
resolução do contrato;
reembolso.

A reparação ou substituição deverá ser realizada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem inconvenientes significativos para o consumidor.

Os direitos mínimos europeus relativos à conformidade não podem ser substituídos por uma garantia comercial menos favorável.

30. Produtos danificados durante o transporte

Se a encomenda chegar danificada, o cliente deverá contactar-nos assim que possível e indicar:

número da encomenda;
descrição do dano;
fotografias da embalagem;
fotografias da etiqueta;
fotografias ou vídeos do produto.

O envio de provas visuais facilita a análise, mas não elimina direitos quando não seja possível fornecê-las.

Os custos necessários para devolver um produto danificado, defeituoso ou incorreto serão suportados pela Comprei Shop.

31. Utilização dos produtos

Os produtos deverão ser utilizados de acordo com:

a sua finalidade;
as instruções do fabricante;
os avisos de segurança;
as recomendações de conservação;
as limitações indicadas.

A Comprei Shop não será responsável por danos exclusivamente resultantes de:

utilização manifestamente inadequada;
alteração não autorizada;
incumprimento consciente das instruções;
desgaste normal;
dano intencional;
negligência comprovada do utilizador.

Esta disposição não exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

32. Segurança dos produtos

A Comprei Shop procura disponibilizar produtos que cumpram os requisitos legais aplicáveis ao mercado em que são comercializados.

Quando exista conhecimento de um risco relevante, poderemos:

suspender a venda;
contactar clientes afetados;
emitir instruções;
organizar a recolha;
colaborar com autoridades;
efetuar reembolsos ou substituições.

O cliente deverá interromper a utilização quando receba um aviso de segurança relacionado com o produto.

33. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita:

direitos obrigatórios dos consumidores;
responsabilidade por morte ou lesão causada por conduta legalmente imputável;
responsabilidade por fraude;
responsabilidade por falta de conformidade;
responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

Na máxima extensão legalmente permitida, a Comprei Shop não será responsável por perdas indiretas que:

não fossem razoavelmente previsíveis;
não resultem de uma violação imputável à Comprei Shop;
decorram exclusivamente de utilização ilícita ou inadequada;
estejam relacionadas com atividade profissional quando a compra tenha sido realizada como consumidor.

Esta limitação será sempre interpretada de acordo com a legislação obrigatória aplicável.

34. Ligações e serviços de terceiros

Os websites poderão incluir ligações ou integrações com:

prestadores de pagamento;
transportadoras;
redes sociais;
ferramentas de análise;
atendimento;
vídeos;
serviços externos.

A Comprei Shop não controla integralmente websites externos.

Contudo, esta disposição não afasta a responsabilidade da Comprei Shop por serviços que integrem diretamente a execução de uma encomenda realizada na sua loja.

35. Propriedade intelectual

Os conteúdos próprios dos websites, incluindo:

nome comercial;
logótipos;
identidade visual;
textos;
fotografias próprias;
vídeos;
banners;
gráficos;
estrutura;
elementos de design;

são protegidos pela legislação aplicável ou utilizados mediante licença.

É proibida, sem autorização:

a reprodução comercial;
a distribuição;
a alteração;
a utilização indevida da marca;
a cópia integral dos websites;
a apresentação como representante da Comprei Shop.

As marcas, imagens e conteúdos de terceiros pertencem aos respetivos titulares.

36. Avaliações e conteúdos enviados

Quando o website permita avaliações, comentários, fotografias ou outros conteúdos, o utilizador declara que:

possui o direito de os publicar;
não infringe direitos de terceiros;
não inclui conteúdo ilegal;
não utiliza identidade falsa;
não publica dados pessoais de terceiros sem autorização;
não transmite código malicioso.

O utilizador autoriza a Comprei Shop a apresentar e reproduzir esse conteúdo para fins relacionados com a operação e promoção da loja, sem retirar a autoria.

A Comprei Shop poderá remover conteúdos ilegais, fraudulentos, ofensivos ou incompatíveis com estes termos.

37. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com:

a Política de Privacidade;
a Política de Cookies;
o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
a legislação aplicável.

Esses documentos explicam:

os dados recolhidos;
as finalidades;
os fundamentos jurídicos;
as partilhas;
os prazos de conservação;
os direitos dos titulares.

38. Reclamações e resolução de litígios

Em caso de questão ou reclamação, o cliente deverá contactar inicialmente:

E-mail: info@compreishop.com
WhatsApp: +55 11 93621-0616

Nada nestes termos impede o consumidor de recorrer:

às autoridades competentes;
a entidades de resolução alternativa de litígios, quando aplicável;
aos tribunais competentes;
aos mecanismos disponibilizados no seu país.

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada, pelo que não deverá ser incluída nos termos como canal ativo sem confirmação atualizada.

39. Legislação e foro

Estes Termos e Condições são interpretados de acordo com a legislação aplicável à relação contratual.

Quando o cliente seja consumidor residente na União Europeia, a escolha de uma legislação estrangeira não poderá privá-lo da proteção conferida pelas normas obrigatórias do país da sua residência habitual.

O consumidor poderá recorrer aos tribunais competentes nos termos das regras europeias e nacionais aplicáveis.

Nenhuma cláusula obriga o consumidor a submeter litígios exclusivamente a tribunais localizados no Brasil quando tal limitação seja incompatível com os seus direitos obrigatórios.

40. Alterações aos Termos e Condições

A Comprei Shop poderá atualizar estes termos para refletir:

alterações legais;
mudanças operacionais;
novas funcionalidades;
alterações nos métodos de pagamento;
novos mercados;
mudanças logísticas;
atualizações de segurança.

A nova versão será publicada com a data da última atualização.

As alterações não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos relacionados com encomendas já confirmadas.

A utilização futura dos websites ficará sujeita à versão em vigor no momento da respetiva utilização.

41. Independência das disposições

Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as restantes continuarão em vigor.

A disposição afetada será interpretada, quando possível, de forma compatível com a legislação e com a finalidade destes termos.

42. Não renúncia

A eventual demora ou tolerância no exercício de um direito não constitui renúncia.

A falta de exercício imediato não altera os direitos obrigatórios da Comprei Shop nem do consumidor.

43. Documentos complementares

Estes Termos e Condições deverão ser interpretados em conjunto com:

Política de Privacidade;
Política de Cookies;
Política de Envio e Entrega;
Política de Trocas e Devoluções;
Política de Reembolso;
Perguntas Frequentes;
condições específicas apresentadas na página do produto;
informações apresentadas durante o checkout.

Em caso de conflito, prevalecem:

as normas obrigatórias aplicáveis;
as condições específicas validamente apresentadas antes da compra;
a política específica relativa à matéria em causa;
os presentes Termos e Condições.

44. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte:

Comprei Shop
Website principal: www.compreishop.com
Domínio secundário: www.lojacomprei.pt
E-mail: info@compreishop.com
Telefone/WhatsApp: +55 11 93621-0616
CNPJ: 38.010.513/0001-56

Morada comercial:

Avenida Evandro Lins e Silva, n.º 840
Sala 411, Parte 206
Barra da Tijuca
Rio de Janeiro – RJ
CEP 22631-470
Brasil

Esta morada não funciona como loja física, ponto de levantamento ou morada automática para devoluções.